É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei;

Cargo em comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas as atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

Os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros, e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

O servidor será admitido ao serviço público municipal em caráter permanente, para o cargo de provimento efetivo, com a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

As atribuições dos cargos não prevê a justificativa á exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, estabelecidos no certame público;