Conforme a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, Boas Práticas são normas de procedimentos para atingir um determinado padrão de identidade e qualidade de um produto e/ou de um serviço na área de alimentos, cujas eficácia e efetividade devem ser avaliadas por meio da inspeção e/ou da investigação. Essas normas se aplicam:
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