3086190
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município
poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente
interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a
condição de possuir