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3056303 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP
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Um empregado público celetista ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista de procedimento sumaríssimo contra fundação pública estadual, pleiteando o recálculo dos adicionais de insalubridade e noturno, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Foi atribuído à causa valor correspondente a 30 (trinta) salários-mínimos. Nesse cenário, à luz do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dos tribunais superiores, em sua defesa, a reclamada:

 

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