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Respondida
2532155
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
Câm. Franca-SP
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
B
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D
empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
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