Questão 1253960

1253960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Jurisprudência

Acerca do direito tributário, em acordo com os entendimentos dos Tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.

É constitucional lei estadual que concede isenção de ICMS para operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade.

É indevida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.

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