Magna Concursos
1151110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS
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Conforme o art. 103 do Código Tributário Nacional, um convênio celebrado entre União e determinado município, salvo disposição em contrário, entra em vigor:
 

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