Prova Completa: Advogado (Pref. Canudos do Vale-RS - SCHNORR

1151118 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com as determinações da Lei federal n° 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar que:

A

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

B

O registro do loteamento é ato discricionário, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade administrativa perante a qual foi proposto.

C

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

D

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

E

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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1151114 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Direito das Obrigações

Analise as afirmações que seguem:

I - Designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

II - As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

III - A sub-rogaçâo é do tipo “legal” quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

IV - Nas obrigações negativas o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

De acordo com o que regulamenta o Código Civil acerca do adimplemento e extinção das obrigações, estão corretas as afirmações:

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1151113 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Ainda conforme o Código Civil é incorreto afirmar que:

A

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo que seja relativa ou que cesse antes de que se realize a condição a que ele estiver subordinado.

D

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem quando não for necessária a declaração de vontade expressa.

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1151112 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Considerando as disposições do Código Civil acerca das “associações”, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser regulamentados entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

A qualidade de associado é automaticamente adquirida pelo herdeiro de título de associado.

C

O associado que atentar contra as disposições do estatuto da associação pode ser sumariamente excluído do quadro social.

D

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

E

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 50% (cinquenta por cento) dos associados o direito de promovê-la.

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1151111 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Leia atentamente as afirmações abaixo e assinale “V" (verdadeiro) ou "F" (falso), considerando o conteúdo da Lei n° 6.830/1980, que trata da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública:

( ) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

( ) A penhora ou arresto de bens do executado por Dívida Ativa recairá, em primeiro lugar, sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) A Dívida Ativa, regularmente inscrita, possui presunção de certeza e liquidez, todavia, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende apenas dívidas classificadas como de natureza tributária.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1151110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Conforme o art. 103 do Código Tributário Nacional, um convênio celebrado entre União e determinado município, salvo disposição em contrário, entra em vigor:

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1151109 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma afirmação incorreta em relação ao que especifica o Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172/1966:

A

É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

B

De forma geral, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem prévia autorização por meio de lei.

C

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

D

Taxas são uma espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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1151082 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Transferências voluntárias, para fins do que dispõe a Lei Complementar n°. 101/2000 são:

A

as operações financeiras realizadas com a emissão de Títulos do banco Central.

B

o repasse de recursos para cobertura de despesas correntes ente municípios de um mesmo Estado.

C

as operações de crédito decorrentes de capitalização de receitas correntes líquidas

D

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.

E

repasse de recursos oriundos de contratos de financiamento firmados entre o ente da Federação e o Banco Central.

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1151081 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Leis Orçamentárias

Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da Lei, o Prefeito:

A

comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

B

age em desconformidade com os preceitos da Organização do Estado, previstos na Constituição Federal, ficando sujeito à suspensão de seus direitos políticos.

C

comete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

D

comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à multa.

E

comete infração administrativa, ficando sujeito à processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado, podendo ter cassados seus direitos políticos pelo período dé 8 (oito) anos.

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1151080 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SCHNORR
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos: