O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

O mandatário não poderá reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

Alienar, hipotecar e transigir são atos que exorbitam da administração ordinária e dependem de procuração de poderes especiais e expressos.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.