Promover a violência, o racismo e o desrespeito.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

Regulamentar a exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.