A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização e segurança.

Está sujeita à prévia licença a veiculação de publicidade em geral.

A licença não poderá ser concedida por período superior a 2 anos.

Concedida ou renovada a licença, será fornecida ao requerente alvará quando se tratar de localização e/ou funcionamento de estabelecimentos ou execução de obras, arruamentos e loteamentos.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que solicitar a licença, que explora o estabelecimento, que veicula a publicidade, enfim, aquele que exerce a atividade sujeita a licenciamento e/ou fiscalização.