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Respondida
1011605
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-ES
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.
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