A Constituição Federal (1988, art. 208, inc. I) dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante diversas garantias. Uma delas diz respeito à “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”. Isto significa que a educação básica obrigatória e gratuita abrange efetivamente:

I. A creche.

II. A pré-escola.

III. O ensino fundamental.

IV. O ensino médio.

V. A educação de jovens e adultos.

Estão excluídos apenas os itens: