O princípio da legalidade tributária impede a instituição ou majoração de tributos sem a prévia aprovação de lei específica, com exceção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD), que pode ser alterado por ato do Poder Executivo;

O princípio da legalidade tributária é mitigado no caso das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, permitindo a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo, observados os limites legais;

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) estabelece que, em regra, a cobrança de tributos instituídos ou majorados somente poderá ocorrer após 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou, excetuando-se, entre outros impostos, o ICMS;

O princípio da isonomia tributária exige que o legislador trate de forma idêntica os contribuintes que se encontram em situações equivalentes, vedando qualquer tipo de diferenciação tributária em função de atividades econômicas ou profissionais, independentemente de razões de política fiscal;

O princípio da não-cumulatividade, aplicável ao ICMS e ao IPI, garante o direito à compensação integral do imposto pago nas operações anteriores, mesmo em casos de isenção ou não-incidência na operação subsequente, conforme entendimento pacificado do STF.