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3524476 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei nº 2.283, de 1988.

1. A incidência do imposto não alcança mutações patrimoniais como a permuta.

2. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 1,5% nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação.

3. São isentas do imposto as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

4. O imposto será restituído nos casos de anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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