Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

Com fundamento na Lei nº 1.766, de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá por base o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, tratando-se, respectivamente, de “terreno” e de “prédio”:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei nº 2.283, de 1988.

1. A incidência do imposto não alcança mutações patrimoniais como a permuta.

2. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 1,5% nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação.

3. São isentas do imposto as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

4. O imposto será restituído nos casos de anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei nº 4.845, de 4 de janeiro de 2016, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Concórdia (PMMU), as vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando na área urbana ou na rural, respectivamente, bairros e distritos, são denominadas:

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 4.845, de 4 de janeiro de 2016, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Concórdia (PMMU).

1. As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas de rolamento dos veículos, e de pedestres mediante a utilização de barreiras físicas como calçadas, muretas e meios-fios.

2. O sistema cicloviário do Município é composto de ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários.

3. O sistema cicloviário do Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas e motocicletas como modal de transporte.

4. Paraciclos são dispositivos específicos para apoiar e travar bicicletas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações):

A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá à altura mínima de metros livres acima do nível do passeio.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, são diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:

1. criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.

2. maximizar os custos da urbanização.

3. assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.

4. assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas do IPTU, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, majoradas anualmente durante 5 anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano.

Nessas situações, o valor da alíquota a ser aplicado não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, ao ambulante é vedado:

1. utilizar equipamentos de som, tais como alto- -falantes ou outros equipamentos de veiculação de propaganda sonora.

2. a venda de aparelhos eletrodomésticos.

3. fazer uso dos ônibus de passageiros para o comércio de mercadorias.

4. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou logradouros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.