O Decreto considera pessoa portadora de deficiência somente aquela que apresenta deficiência física, visual auditiva e múltipla, não abordando deficiência mental e transtornos mentais.

No decreto fica estabelecido o oferecimento obrigatório dos serviços de Educação Especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um mês; mas falta garantir o acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

A Educação Especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, aplicado somente aos níveis de ensino considerados obrigatórios. A Educação Especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.

As instituições de ensino superior devem oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, incluindo tempo adicional para a realização das provas, conforme as características da deficiência.

As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula ao seu nível de escolaridade.