A Lei Municipal n.º 3.616/2011 (Sistema Nacional de Trânsito e Transportes do Município de Diamantina (MG)) indica que as diversas receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, previstas na lei, observada a programação financeira, são depositadas em banco oficial, em conta bancária específica.

São passivos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes os(as)