Referida categoria de táxi caracteriza-se por possuir permissão legal para poder buscar passageiros em qualquer lugar dentro do município, até mesmo em distritos. Ela não possui ponto fixo e pode ter tarifa diferenciada, sendo a quantidade de veículos limitada por decreto do Poder Executivo.

De acordo com expressa previsão da Lei Municipal n.º 3.753/2012, o trecho acima se refere à categoria de táxi

No que se refere às regras de inclusão e substituição de veículos, conforme a Lei n.º 3.753/2012, assinale a alternativa CORRETA:

No ano de 2016, alteração legislativa promovida pela Lei n.º 3.915/2016 realizou necessária atualização no regulamento dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) (Lei Municipal n.º 3.753/2012). A atualização teve por objetivo resguardar as permissões do transporte individual de passageiros – táxi –, delegadas até 5/10/1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, para os permissionários que estivessem na ativa. Por outro lado, as demais vagas ocupadas posteriormente à data citada nesse artigo e as novas a serem criadas, conforme aumento da demanda, devem ser objeto de

De acordo com expressa previsão da Lei n.º 3.753/2012, o não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo legal incide, dependendo da gravidade da mesma, na imposição de penalidades. Especificamente sobre a pena de cassação da concessão e/ou da autorização para dirigir táxi, marque a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 3.753/2012 trata de regulamentar o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) e dá outras providências.

No que se refere às regras de transferência da concessão para exploração do serviço de táxi, que consiste na transferência da prestação do serviço para outro concessionário, assinale a alternativa CORRETA:

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pela Lei n.º 3.616/2011, é órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pela prefeitura, em matéria de trânsito.

Sobre a atuação da JARI, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal n.º 3.616/2011 (Sistema Nacional de Trânsito e Transportes do Município de Diamantina (MG)) indica que as diversas receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, previstas na lei, observada a programação financeira, são depositadas em banco oficial, em conta bancária específica.

São passivos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes os(as)

O Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de Diamantina (MG) é de natureza contábil realizada pela contabilidade geral do município, sendo que sua administração é acompanhada pelo Conselho Diretor desse Fundo. Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I - O Conselho Diretor compõe-se de cinco membros, sendo que um deles é indicado pela Secretaria Municipal de Obras, ou outra que a vier substituir, desde que aceito pelo prefeito municipal.

II - Um dos membros do Conselho Diretor é indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou outra que a vier substituir, desde que aceito pelo prefeito municipal.

III - O Setor Jurídico do município não participa da composição do Conselho Diretor.

IV - Os membros do Conselho Diretor escolhem seu presidente, com mandato de um ano, podendo ocorrer a prorrogação por igual período.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Conforme as disposições da Lei n.º 3.616/2011 (Instituição e Implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Diamantina (MG) e outras providências), uma das competências do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) é autorizar, credenciar e fiscalizar a realização de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou, ainda, colocar em risco sua segurança.

A respeito das competências do DMTT, assinale a alternativa CORRETA:

Analise o seguinte trecho: “Trata-se, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), de retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de duas hipóteses: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro cargo similar, ou posto em disponibilidade.”

O texto refere-se à forma de provimento derivado de cargo público de nome