- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a
patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a
Administração Pública. Foi constatado que os interesses de
Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
