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Respondida
71876
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNRIO
Orgão:
PGE-TO
Provas:
Procurador do Estado
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Constitui espécie extintiva de crédito tributário:
A
pagamento e repetição de indébito
B
pagamento parcial do crédito, independentemente da apresentação de requerimento de parcelamento
C
prescrição de lançamento tributário por homologação
D
anistia do crédito tributário, desde que aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado
E
transação em matéria tributária, cuja aprovação independe de lei autorizadora
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