Questão 2962011

2962011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.

A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

60 Questões

Provas

Guarda Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta