membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.

é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.

é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.

é vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.