Questão 2405489

2405489 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Conceitos

Marque a alternativa INCORRETA:

O STF tem equiparado a redução ou extinção de um desconto para pagamento de determinado tributo sob determinadas condições previstas em lei à majoração de tributo, motivo pelo qual à situação aplica-se o princípio da anterioridade de exercício.

A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

A imunidade tributária recíproca aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando atua no campo próprio que lhe outorga a Constituição, não se estende às atividades sociais ou de assistência prestadas pelas respectivas caixas de assistência.

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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