Magna Concursos
440692 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
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Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que
 

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