Questão 2227665

2227665 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

Sujeito passivo de rudimentar organização.

O contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico.

Atividade exercida com natureza permanente, se não estiver vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.

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