1519411
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Provas:
“Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:
