Magna Concursos
51152 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO
Provas:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como a proibição de determinadas condutas, além de:

 

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