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2079586 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE
Provas:

Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:

I . O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.

Il. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.

Il. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Assinale

 

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