Magna Concursos
2811366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições acerca do Sistema Tributário Nacional.

1. Não é aplicável ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

2. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

3. Aplica-se ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

4. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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