O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

O estrangeiro casado, que a naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em relação ao cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo se for mais favorável a lei pessoal do de cujus.