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Respondida
2127881
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-CE
Provas:
Procurador do Estado
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Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
Efeitos Principais e Secundários
A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
A
O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
B
A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C
Independentemente do
quantum
da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
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