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Respondida
3278736
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Guarda Municipal
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:
A
anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.
B
precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.
C
que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.
D
que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
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