Joaquim é servidor público federal, investido na função de Chefe de Departamento de Pessoal em seu órgão de lotação. Por descuido, Joaquim não envia para publicação nos jornais e boletins oficiais portaria emitida pela autoridade competente no órgão, ficando o ato apenas nos registros internos. Qual dos princípios expressos no art. 37 caput da Constituição Federal de 1988 não foi observado por Joaquim na realização do ato administrativo?