Questão 315348

315348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.

somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.

o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.

somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.

o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

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