Magna Concursos
1859878 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paim Filho-RS

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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( ) Cabe somente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.

( ) A violência patrimonial não possui previsão na Lei Maria da Penha.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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