decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.

prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.