Questão 957753

957753 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal enunciado 957753-1

9.605/98,

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

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