à Divida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

o registro ou a distribuição da petição inicial interrompe a prescrição.

nos processos de inventário ou arrolamento nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Divida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.