É correto afirmar que, após a vigência da EC nº 103/2019, a conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores vinculados ao RPPS:

De acordo com o constante na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, pode-se afirmar que para toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, O prazo prescricional, contado da data em que deveriam ter sido pagas, é de:

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/98 é correto afirmar que a contribuição do - Município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser:

De acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, pode-se afirmar que, em regra, os atos de administração de pessoal da GUARUJA PREVIDÊNCIA sob qualquer regime de trabalho são de competência da:

De acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, nas ausências e impedimentos temporários, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo:

De acordo com a sistemática constante da Lei Complementar Municipal nº 135/2012, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla espécie de licença sobre a qual não incide contribuição previdenciária.

De acordo com a sistemática constante da Lei Complementar Municipal nº 179/2015, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla situação do dependente que extingue o direito à percepção de pensão por morte.

À propósito do regramento constante da Portaria MTP 1.467/2022 acerca do parcelamento de débitos do ente federativo com o RPPS, não é correto afirmar que:

Na hipótese de servidor público municipal, segurado do RPPS, acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de vereador, na forma em que autoriza o art. 38, III da Constituição, a contribuição previdenciária deverá ser vertida:

De acordo com o regramento constante da Lei Federal nº 10.887/2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, indique, dentre as alternativas abaixo, parcela pecuniária que somente por opção expressa do servidor e sob condições, integra a base de contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes dos Municípios.