Qualquer tributo poderá ser cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.

A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos não darão assistência técnica aos contribuintes, sendo facultado prestar-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

A Lei não pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.