Questão 2596683

2596683 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Mato Grosso do Sul - MSDourados-MS

Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município

requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município

participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente

promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

95 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta