Magna Concursos
2083775 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.

Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção.

 

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Auditor-Fiscal - Jurídico

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