A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
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