Questão 755688

755688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em sede de Direito Tributário, cabe à lei complementar:

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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