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Respondida
1008611
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RR
Provas:
Procurador de Contas
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que
A
a única fonte do direito tributário é a lei.
B
somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
C
os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.
D
a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.
E
medida provisória é fonte instituidora de impostos.
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