Questão 204050

204050 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Tício, com 60 anos de idade, pretende ver retificado seu registro de nascimento, para suprimir referência à espécie de filiação, já que consta na observação se tratar de filho ilegítimo adulterino. O cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

não poderá fazer esta alteração, por ser ato jurídico perfeito, já que a lei não pode retroagir para ferir o ato jurídico perfeito, conforme disposição constitucional neste sentido.

não poderá fazer esta alteração, por ser impossível qualquer alteração no registro de nascimento, salvo as averbações previstas em lei, onde não se inclui esta hipótese.

poderá fazer a alteração após procedimento judicial de justificação para provar que esta condição é falsa, visto ser o registro expressão da verdade.

poderá fazer a alteração após anuência do Ministério Público em procedimento oficioso perante instaurado pelo Oficial do Registro Civil, com fundamento constitucional e na Lei nº 8.560/92.

poderá fazer a alteração após requerimento escrito dirigido ao juiz de direito competente em matéria de registros públicos, que decidirá depois de ouvido o Ministério Público, fundado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.560/92.

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