- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
A competência é atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir e cobrar os tributos. Marque a opção que apresente somente os impostos de competência Estadual: