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55809 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.

A guia de recolhimento do sentenciado, extraída do processo que aplicar pena privativa de liberdade, é indispensável para o início de cumprimento de pena, devendo a autoridade administrativa encarregada da execução passar recibo da guia de recolhimento para juntá-la ao processo e dar ciência dos seus termos ao condernado.

 

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