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Respondida
1175632
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MA
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
A Lei de Contravenções Penais
A
prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
B
preserva os princípios da intervenção mínima e
ultima ratio
ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
C
viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
D
infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
E
exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.
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